Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.531-15 de 05 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

05 de Fevereiro de 1998

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 8.666, DE 21DE JULHO DE 1993, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 06/02/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF; MTR; MME; MC; MARE

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.531-16, DE 05/03/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1531-14, DE 08/01/1998

ORIGINARIA MPV 1.081, DE 28/07/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional