Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.531-16 de 05 de março de 1998

Data de assinatura:

05 de Março de 1998

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.890-A, DE 25/04/1961, 8.666, DE 21/06/1993, 8.987, DE 13/02/1995, 9.074, DE 07/07/1995, 9.427, DE 26/12/1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Março de 1998

Fonte:

D.O. 06/03/1998, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTR. MME. MPO. MC. MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.531-17, DE 02/04/1998 - D.O. 03/04

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1531-15, DE 05/02/1998.
ORIGINARIA MPV 1.081, DE 28/07/95.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional