Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.531-9 de 21 de agosto de 1997

Data de assinatura:

21 de Agosto de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26, 57 E 120, DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E AO ART. 15 DA LEI 8.987, DE 13/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Agosto de 1997

Fonte:

D.O. 22/08/1997

Link:

Texto integral

Referenda:

MME. MC. MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.531-10, DE 18/09/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.531-8, DE 22/07/1997

ORIGINARIA - MPV 1.081, DE 28/07/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional