Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.532-1 de 16 de janeiro de 1997

Data de assinatura:

16 de Janeiro de 1997

Ementa:

ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Janeiro de 1997

Fonte:

D.O. 17/01/1997, P. 939

Link:

Texto integral

Referenda:

MRE. MF. MICT. MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.532-2, DE 13/02/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.532, DE 18/12/1996 - ORIGINÁRIA

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional