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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
EXTINGUE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 19/12/1996, P.27595 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.533-1, DE 16/01/1997; 1.533-2, DE 13/02/1997; CONVERTIDA NA LEI 9.441, DE 14/03/1997.
D.O. 15/03/1997 (EDIÇÃO EXTRA), COM ALTERAÇÕES (VER CAMPO TEXTO INTEGRAL).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional