Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.533-2 de 13 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 1997

Ementa:

EXTINGUE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 1997

Fonte:

D.O. 14/02/1997, P. 2693

Link:

Texto integral

Referenda:

MPAS

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.441, DE 14/03/1997. (PROMULGADA)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1533-1, DE 16/01/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.533, DE 18/12/1996.

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional