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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 19/12/1996, P.27596 -
Link:
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Referenda:
MF. MARE. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1535-1, DE 16/01/1997; 1535-2, DE 13/02/1997; 1535-3, DE 13/03/1997; 1535-4, DE 16/04/1997; 1535-5, DE 15/05/1997; 1535-6, DE 13/06/1997; 1535-7, DE 11/07/1997; 1535-8, DE 12/08/1997; 1535-9, DE 11/09/1997; 1535-10, DE 09/10/1997; 1535-11, DE 06/11/1997; 1535-12, DE 04/12/1997; 1535-13, DE 31/12/1997; 1535-14, DE 29/01/1998; 1535-15, DE 26/02/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1641-16, DE 13/03/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1650-17, DE 07/04/1998; 1650-18, DE 05/05/1998; CONVERTIDA NA LEI 9650, DE 27/05/1998.
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Correlação:
- DEC 2273 - 14/07/1997: REGULAMENTA ARTS. 14 E 21.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional