Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.537-35 de 13 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 1997

Fonte:

D.O. 14/02/1997, P. 2699

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.537-36, DE 13/03/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1537-34, DE 16/01/1997.
ORIGINARIA - MPV 517, DE 31/05/1994.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional