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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1 DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24/07/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. 31/10/1997 P. 24532 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1537-45, DE 27/11/1997
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1537-43, DE 02/10/1997
ORIGINARIA - MPV 517, DE 31/05/1994
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional