Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.537-45 de 27 de novembro de 1997

Data de assinatura:

27 de Novembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Novembro de 1997

Fonte:

D.O. 28/11/1997, P. 27919

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.617-46, DE 12/12/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1537-44, DE 30/10/1997
ORIGINARIA - MPV 517, DE 31/05/1994

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional