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Data de assinatura:
10 de Junho de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZACAO PARA AQUISICAO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12/04/1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01/03/1991, E DA LEI 8249, DE 24/10/1991, E ALTERA OS ARTS. 2 E 3 DA LEI 8249/91. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. 11/06/1997 P. 11939 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1538-42, DE 10/07/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1538-40, DE 09/05/1997.
ORIGINARIA - MPV 470, DE 11/04/1994
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional