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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
AUTORIZA A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ A DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS, MEDIANTE RESSARCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2004 - D.O.U. DE 17/03/2004, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp154-03.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.858, DE 13/04/2004
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (FIOCRUZ), DISPONIBILIDADE, EXCEDENTE, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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