Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.541-21 de 13 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 3º DO ART. 52 DA LEI 8.931, DE 22/09/1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 1997

Fonte:

D.O. 14/02/1997, P.2702

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.541-22, DE 13/03/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1541-20, DE 16/01/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.054, DE 30/06/1995.

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional