Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.541-22 de 13 de março de 1997

Data de assinatura:

13 de Março de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 3º DO ART. 52 DA LEI 8.931, DE 22/09/1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Março de 1997

Fonte:

D.O. 14/03/1997, P.5068

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.541-23, DE 11/04/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1541-21, DE 13/02/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.054, DE 30/06/1995.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional