Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.541-23 de 11 de abril de 1997

Data de assinatura:

11 de Abril de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52 DA LEI 8.931, DE 22/09/1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Abril de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 12/04/1997 EDICAO EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.541-24, DE 09/05/1997

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.541-22, DE 13/03/1997

ORIGINÁRIA - MPV 1.054, DE 30/06/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional