-
Data de assinatura:
10 de Junho de 1997 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PAR. 3 DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22/09/1994, QUE DISPOE SOBRE A AMORTIZACAO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINCAO OU DISSOLUCAO DE ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. 11/06/1997 P. 11941 -
Link:
-
Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9466, DE 09/07/1997 (PROMULGADA)
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1541-24, DE 09/05/1997.
ORIGINARIA - MPV 1054, DE 30/06/1995.
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional