Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.542-19 de 13 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 1997

Fonte:

D.O. 14/02/1997 P. 2702

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.542-20, DE 13/03/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1542-18, DE 16/01/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.110, DE 30/08/1995.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional