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Data de assinatura:
09 de Maio de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNCOES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 1997 -
Fonte:
D.O. 12/05/1997 P. 9499 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1543-23, DE 10/06/1997
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1543-21, DE 11/04/1997
ORIGINARIA - MPV 1111, DE 30/08/1995
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional