Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.544 de 18 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 1996

Ementa:

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.880, DE 09/12/1980, E 8.237, DE 30/09/1991, DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O. 19/12/1996 P. 27606

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO. CC.

Alteração:

D.O. 30/12/1996 P. 28815 - RETIFICACAO
REEDITADA P/ MPV 1.544-18, DE 16/01/1997

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1492-16, DE 29/11/1996.
ORIGINARIA - MPV 1.112, DE 31/08/1995.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional