-
Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 17/01/1997, P. 953 -
Link:
-
Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.546-16, DE 13/02/1997.
RSF 10, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2: SUSPENDE A EXCUÇÃO TRANSCRITA NO ART. 15 "APLICANDO-SE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/10/1995", DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF.
-
Correlação:
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional