Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.549 de 18 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O. DE 19/12/1996, P.27610

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.549-26, DE 16/01/1997.

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1.498-24, DE 29/11/1996.

ORIGINARIA - MPV 813, DE 01/01/1995.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional