Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.549-29 de 15 de abril de 1997

Data de assinatura:

15 de Abril de 1997

Ementa:

DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Abril de 1997

Fonte:

D.O. DE 16/04/1997, P. 7521

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.549-30, DE 15/05/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.549-28, DE 14/03/1997.

ORIGINARIA - MPV 813, DE 01/01/1995.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional