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Data de assinatura:
15 de Março de 1990 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 16/03/1990, P. 5535 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. OBJETIVO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. FIXAÇÃO, CARACTERÍSTICA, EMPRESA, HIPÓTESE, PRIVATIZAÇÃO. PROCEDIMENTO, PROJETO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA. COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REPRESENTANTE, (MEFP), (MINFRA), (MTB). COMPETÊNCIA, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL. NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, GESTOR, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. EXTINÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional