RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/01/2004, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2004 - D.O.U. DE 17/03/2004, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/03/2004.
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp155-03.htmCONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 10.871, DE 20/05/2004.