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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGÊNCIAS REGULADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/01/2004, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2004 - D.O.U. DE 17/03/2004, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp155-03.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.871, DE 20/05/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, CARREIRA, ORGANIZAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/01/2004, P. 1: NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO:
ONDE SE LÊ: "...SÃO OS CONSTANTES NOS ANEXOS IV E V."
LEIA-SE: "...SÃO OS CONSTANTES NOS ANEXOS IV E V, APLICANDO-SE OS VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO IV AOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003."