Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.550-36 de 13 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 1997

Ementa:

ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 1997

Fonte:

D.O. DE 14/02/1997, P.2708

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.550-37, DE 13/03/1997.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.550-35, DE 16/01/1997.

ORIGINÁRIA MPV 480, DE 27/04/1994.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional