-
Data de assinatura:
10 de Junho de 1997 -
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. 11/06/1997 P. 11946 -
Link:
-
Referenda:
MF. MPO. MARE. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1540-41, DE 10/07/1997
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1550-39, DE 09/05/1997.
ORIGINARIA - MPV 480, DE 27/04/1994
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional