Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.551 de 18 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 1996

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O. 19/12/1996, P.27617

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTR. MPO.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.551-18, DE 16/01/1997

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1501-16, DE 29/11/1996.
ORIGINARIA - MPV 1109, DE 29/08/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional