Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.551-20 de 13 de março de 1997

Data de assinatura:

13 de Março de 1997

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Março de 1997

Fonte:

D.O. 14/03/1997, P. 5075

Link:

Texto integral

Referenda:

MTR. MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.551-21, DE 11/04/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1551-19, DE 13/02/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.109, DE 29/08/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional