Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.551-22 de 09 de maio de 1997

Data de assinatura:

09 de Maio de 1997

Ementa:

ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Maio de 1997

Fonte:

D.O. 12/05/1997 P. 9504

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTR. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1551-23, DE 10/06/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1551-21, DE 11/04/1997
ORIGINARIA - MPV 1109, DE 29/08/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional