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Data de assinatura:
10 de Julho de 1997 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1997 -
Fonte:
D.O. 11/07/1997 P. 14715 -
Link:
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Referenda:
MF. MTR. MPO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1551-25, DE 07/08/1997
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1551-23, DE 10/06/1997
ORIGINARIA - MPV 1109, DE 29/08/1995.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional