Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.552 de 18 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 1996

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 21.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O. 19/12/1996, P. 27618

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.552-9, DE 16/01/1997.

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1503-7, DE 29/11/1996
ORIGINARIA - MPV 1.455, DE 10/05/1996.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional