Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.554-21 de 06 de novembro de 1997

Data de assinatura:

06 de Novembro de 1997

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI N.º 8.745, DE 09/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Novembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 07/11/1997, P. 25323

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.554-22, DE 04/12/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.554-20. DE 09/10/1997.
ORIGINÁRIA MPV 1.368, DE 21/03/1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional