Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.554-23 de 31 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

31 de Dezembro de 1997

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI 8.745, DE 09/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O. 02/01/1998 P. 16

Link:

Texto integral

Referenda:

MPAS. MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.554-24, DE 29/01/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1554-22, DE 04/12/1997.

ORIGINARIA MPV 1.368, DE 21/03/96.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional