Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.554-24 de 29 de janeiro de 1998

Data de assinatura:

29 de Janeiro de 1998

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 30/01/1998

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.554-25, DE 26/02/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1554-23, DE 31/12/1997

ORIGINARIA MPV 1.368, DE 21/03/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional