Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.554-27 de 24 de abril de 1998

Data de assinatura:

24 de Abril de 1998

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI 8.745, DE 09/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Abril de 1998

Fonte:

D.O. 24/04/1998 P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ. MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.554-28, DE 21/05/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1554-26, DE 26/03/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.368, DE 21/03/96.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO; CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional