-
Data de assinatura:
02 de Outubro de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. 03/10/1997 P. 22159 -
Link:
-
Referenda:
MPO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1555-16, DE 30/10/1997
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1555-14, DE 04/09/1997
ORIGINARIA - MPV 1513, DE 06/08/1996
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional