Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 156 de 15 de março de 1990

Data de assinatura:

15 de Março de 1990

Ementa:

DEFINE CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ESTABELECENDO PENALIDADES APLICÁVEIS A CONTRIBUINTES, SERVIDORES FAZENDÁRIOS E TERCEIROS QUE OS PRATIQUEM.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Março de 1990

Fonte:

D.O. 16/03/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

ANULADA PELA MPV 175, 27/03/1990.

REVOGADA PELA LEI 8.035, 27/04/1990

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional