-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 20/12/1996, P. 27765 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.560-1, DE 17/01/1997; 1.560-2, DE 14/02/1997; 1.560-3, DE 14/03/1997; 1.560-4, DE 15/04/1997; 1.560-5, DE 15/05/1997; 1.560-6, DE 13/06/1997; 1.560-7, DE 11/07/1997; 1.560-8, DE 12/08/1997;
CONVERTIDA NA LEI 9.496, DE 11/09/1997.
-
Correlação:
RSF 5/97 - MSG 1342/96 - D.O. 24/01/1997: PNAFE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional