Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.560-3 de 14 de março de 1997

Data de assinatura:

14 de Março de 1997

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECÍFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Março de 1997

Fonte:

D.O. 17/03/1997, P. 5215

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MME. MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.560-4, DE 15/04/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1560-2, DE 14/02/1997.
ORIGINARIA MPV 1.560, DE 19/12/1996.

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional