Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.560-4 de 15 de abril de 1997

Data de assinatura:

15 de Abril de 1997

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Abril de 1997

Fonte:

D.O. 16/04/1997, P. 7528

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MME. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.560-5, DE 15/05/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.560-3, DE 14/03/1997

ORIGINÁRIA - MPV 1.560, DE 19/12/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional