Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.560-5 de 15 de maio de 1997

Data de assinatura:

15 de Maio de 1997

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Maio de 1997

Fonte:

D.O. 16/05/1997, P. 10118

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MME. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.560-6, DE 13/06/1997

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.560-4, DE 15/04/1997

ORIGINÁRIA - MPV 1.560, DE 19/12/1996.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional