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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1997 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDACAO, A ASSUNCAO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIAO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. 13/08/1997 P. 17362 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9496, DE 11/09/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1560-7, DE 11/07/1997
ORIGINARIA - MPV 1560, DE 19/12/1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional