Medida Provisória nº 1.561-2 de 14 de fevereiro de 1997

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10/02/1993; DISPOE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGUREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM VIRTUDE DE SENTENCA JUDICIÁRIA; REVOGA A LEI 8.197, DE 27/06/1991, E A LEI 9.081, DE 19/07/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

15 de Fevereiro de 1997 - Publicado em diário extra

D.O. 15/02/1997 (EDIÇÃO EXTRA)

MJ. MF. AGU.

REEDICAO DA MPV 1561-1, DE 17/01/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.561, DE 19/12/1996.

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