REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 4º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10/02/1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRACAO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REVOGA A
LEI 8.197, DE 27/06/1991, E A
LEI 9.081, DE 19/07/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.