Medida Provisória nº 1.561-4 de 15 de abril de 1997

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10/02/1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REVOGA A LEI 8.197, DE 27/06/1991, E A LEI 9.081, DE 19/07/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

16 de Abril de 1997

D.O. 16/04/1997, P. 7529

MJ. MF. AGU.

REEDICAO DA MPV 1.561-3, DE 14/03/1997

ORIGINARIA - MPV 1.561, DE 19/12/1996

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