Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.561-5 de 15 de maio de 1997

Data de assinatura:

15 de Maio de 1997

Ementa:

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10/02/1993; "DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REVOGA A LEI 8.197, DE 27/06/1991, E A LEI 9.081, DE 19/07/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Maio de 1997

Fonte:

D.O. 16/05/1997, P. 10119

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ. MF. AGU.

Alteração:

- RETIFICAÇÃO D.O. 20/05/1997: ( NA DATA DA MPV )

- REEDITADA PELA MPV 1.561-6, DE 12/06/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.561-4, DE 15/04/1997

ORIGINÁRIA - MPV 1.561, DE 19/12/1996.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional