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Data de assinatura:
12 de Junho de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N. 73, DE 10/02/1993; DISPOE SOBRE A INTERVENCAO DA UNIAO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRACAO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENCA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27/06/1991, E A LEI 9081, DE 19/07/1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. 13/06/1997 P. 12273 -
Link:
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Referenda:
MJ. MF. AGU. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9469, DE 10/07/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1561-5, DE 15/05/1997
ORIGINARIA - MPV 1561, DE 19/12/1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional