Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N. 73, DE 10/02/1993; DISPOE SOBRE A INTERVENCAO DA UNIAO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRACAO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENCA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27/06/1991, E A LEI 9081, DE 19/07/1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.