Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.562-12 de 04 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

04 de Dezembro de 1997

Ementa:

DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 05/12/1997, P. 28681

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.614-13, DE 11/12/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1562-11, DE 06/11/1997
ORIGINARIA - MPV 1.562, DE 19/12/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional