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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTO DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 02/01/1997, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.563-1, DE 30/01/1997; 1.563-2, DE 27/02/1997; 1.563-3, DE 26/03/1997; 1.563-4, DE 24/04/1997; 1.563-5, DE 23/05/1997; 1.563-6, DE 20/06/1997; 1563-7, DE 22/07/1997; CONVERTIDA NA LEI 9.481, DE 13/08/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional