Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.563-6 de 20 de junho de 1997

Data de assinatura:

20 de Junho de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Junho de 1997

Fonte:

D.O. 23/06/1997

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.563-7, DE 22/07/1997.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.563-5, DE 23/05/1997.

ORIGINÁRIA - MPV 1.563, DE 31/12/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional